CC 220790 - DECISAO

CC 220790 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP, pois a ação de cobrança foi ajuizada contra o consumidor, hipótese em que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta e pode ser modificada de ofício pelo magistrado.

Parties
Autor: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA; Ré: KEINY CRISTINA ARENA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Ação De Cobrança

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Parties

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Autor

KEINY CRISTINA ARENA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência é relativa ou absoluta em relação de consumo conforme o polo em que figura o consumidor
  2. 2 Se o juiz pode, de ofício, declarar a incompetência quando o consumidor figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP, pois a ação de cobrança foi ajuizada contra o consumidor, hipótese em que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta e pode ser modificada de ofício pelo magistrado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.