CC 220294 - DECISAO

CC 220294 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campos Belos/GO, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção e no art. 65 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que a competência para a execução penal é do juízo onde foi expedido o título condenatório, sendo irrelevante a custódia cautelar do apenado em outra unidade da Federação, ressalvadas as condições formais de transferência previstas em normativos aplicáveis.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPOS BELOS - GO; Executado: Carlos Audir Barbosa De Sousa; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campos Belos/ GO (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia (resolução N.º 404/2021 Do Cnj), Competência Do Juízo Da Condenação
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Consulta Prévia (resolução N.º 404/2021 Do Cnj) Competência Do Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPOS BELOS - GO

Suscitado

Carlos Audir Barbosa De Sousa

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia do executado em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência unilateral da execução penal sem consulta prévia ao juízo de destino viola a Resolução n.º 404/2021 do CNJ
  3. 3 Qual é o juízo competente para a execução da pena nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campos Belos/GO, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção e no art. 65 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que a competência para a execução penal é do juízo onde foi expedido o título condenatório, sendo irrelevante a custódia cautelar do apenado em outra unidade da Federação, ressalvadas as condições formais de transferência previstas em normativos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campos Belos/ GO (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.