Rcl 51306 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o julgamento do CC 219.112/PI apenas designou o Juízo Suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes, não havendo ordem geral de suspensão aplicável aos imóveis particulares do sócio reclamante, e não se demonstrou nos autos que os imóveis indicados para leilão estão vinculados ao plano de recuperação; ademais, há jurisprudência do STJ admitindo constrição sobre bens de sócios que não estejam atrelados à recuperação judicial.

Parties
Reclamante: LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Reclamante: MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO; Reclamado: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (NUAPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Vinculação De Bens Ao Plano De Recuperação, Leilão Judicial, Autoridade Do STJ
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Parties

LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Reclamante

MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO

Reclamante

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (NUAPE)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição de bens durante recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens de sócio não vinculados ao plano de recuperação
  3. 3 Efeitos de decisão liminar em conflito de competência e delegação de competência provisória ao juízo suscitato

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o julgamento do CC 219.112/PI apenas designou o Juízo Suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes, não havendo ordem geral de suspensão aplicável aos imóveis particulares do sócio reclamante, e não se demonstrou nos autos que os imóveis indicados para leilão estão vinculados ao plano de recuperação; ademais, há jurisprudência do STJ admitindo constrição sobre bens de sócios que não estejam atrelados à recuperação judicial.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Intimem-se