CC 221176 - DECISAO

CC 221176 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência do STJ, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista e eventual execução provisória dirigida a sócios não caracteriza, por si só, conflito de competência, e, no caso concreto, não há elementos de que o juízo trabalhista tenha determinado atos constritivos sobre patrimônio submetido ao juízo universal; com base no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: HIDROPAV CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.; Reclamante: ROMULO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Executórios, Liminar, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Executórios Liminar Competência Do Juízo Universal

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Parties

HIDROPAV CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Suscitante

ROMULO DA SILVA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o competente para tratar de atos executórios que afetem o patrimônio da devedora
  2. 2 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista e a determinação de execução provisória contra sócios caracterizam conflito de competência
  3. 3 Se cabe concessão de liminar para sobrestamento de atos executórios praticados em juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência do STJ, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista e eventual execução provisória dirigida a sócios não caracteriza, por si só, conflito de competência, e, no caso concreto, não há elementos de que o juízo trabalhista tenha determinado atos constritivos sobre patrimônio submetido ao juízo universal; com base no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se