CC 220045 - DECISAO

CC 220045 - DECISAO

Havendo prova documental nos autos de que o desmatamento de 194,673 hectares ocorreu em área inserida no "Projeto de Assentamento Rio Juma", de domínio da União e sob gestão do INCRA, caracteriza-se ofensa a bem e interesse específico de autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (suscitado).

Parties
Denunciado: FLÁVIO LOPES DE MIRANDA; Ministério Público Estadual (autor Da Denúncia): Ministério Público do Estado do Amazonas; Suscitante (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas; Autarquia Federal, Titular/gestor Da Área: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Manifestante/parte Interessada (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desmatamento, Interesse Da União/incra, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Desmatamento Interesse Da União/incra +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO LOPES DE MIRANDA

Denunciado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público Estadual (autor Da Denúncia)

Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM

Suscitante (juízo Estadual)

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas

Suscitado (juízo Federal)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autarquia Federal, Titular/gestor Da Área

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o desmatamento de 194,673 hectares em área inserida no Projeto de Assentamento Rio Juma atrai a competência da Justiça Federal por envolver bem e interesse específico da União/INCRA (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Se havia elementos suficientes nos autos para fixar a competência federal no momento da remessa
  3. 3 Efeito da conexão probatória sobre a competência para crimes conexos (Súmula 122 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova documental nos autos de que o desmatamento de 194,673 hectares ocorreu em área inserida no "Projeto de Assentamento Rio Juma", de domínio da União e sob gestão do INCRA, caracteriza-se ofensa a bem e interesse específico de autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas para processar e julgar a ação penal