CC 221141 - DECISAO

CC 221141 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência dominante (Tema 793/STF) segundo a qual a responsabilidade pela assistência à saúde é solidária entre os entes federados e considerando que a inicial foi proposta apenas contra Município e Estado sem a inclusão originária da União, declarou-se competente o Juízo Estadual do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas - RS.

Parties
Autor: T S F O (menor); Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento De Saúde Competência Jurisdicional

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Parties

T S F O (menor)

Autor

MUNICÍPIO DE CANOAS - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a inclusão da União no polo passivo em ação que busca prestação de assistência à saúde não iniciada contra a União?
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar e julgar a demanda?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência dominante (Tema 793/STF) segundo a qual a responsabilidade pela assistência à saúde é solidária entre os entes federados e considerando que a inicial foi proposta apenas contra Município e Estado sem a inclusão originária da União, declarou-se competente o Juízo Estadual do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS.
  • Intimem-se.