CC 219856 - DECISAO

CC 219856 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no fornecimento do tratamento domiciliar, a internação domiciliar (home care) não está abrangida pelo Tema 1234/STF, e a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ torna incabível a inclusão da União, consolidando-se assim a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Guaíba; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Internação Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Internação Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS

Juízo Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Guaíba

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care) originalmente proposta contra Estado e Município
  2. 2 Se a internação domiciliar (home care) está abrangida pelo Tema 1234/STF
  3. 3 Efeito da ausência de interesse da União e aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no fornecimento do tratamento domiciliar, a internação domiciliar (home care) não está abrangida pelo Tema 1234/STF, e a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ torna incabível a inclusão da União, consolidando-se assim a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.