CC 220514 - DECISAO

CC 220514 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal, com fundamento consolidado (Tema 183/TNU e súmulas 150, 224 e 254/STJ), corretamente excluiu o INSS do polo passivo por ausência de litisconsórcio passivo necessário e restituiu os autos ao juízo estadual, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nem corrigida por meio de conflito; assim, não se admite o conhecimento do conflito solicitado pelo juízo estadual.

Parties
Autora: TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA; Réu: BANCO BMG S/A; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Subsidiária Do INSS, Empréstimo Consignado, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 183/tnu
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Subsidiária Do INSS Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA

Autora

BANCO BMG S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão do INSS no polo passivo configuraria litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 se a decisão do juízo federal que excluiu o INSS pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar a demanda diante da inclusão ou exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal, com fundamento consolidado (Tema 183/TNU e súmulas 150, 224 e 254/STJ), corretamente excluiu o INSS do polo passivo por ausência de litisconsórcio passivo necessário e restituiu os autos ao juízo estadual, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nem corrigida por meio de conflito; assim, não se admite o conhecimento do conflito solicitado pelo juízo estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.