CC 218878 - DECISAO

CC 218878 - DECISAO

Sendo o ofendido servidor público federal e as ofensas relacionadas ao exercício de sua função (acesso indevido ao Sistema Eletrônico de Informações da PGE/MA, a partir de computadores do STF, para instruir processo em trâmite no Supremo), incide a Súmula 147/STJ, impondo a competência da Justiça Federal de primeiro grau; además, não se aplica foro por prerrogativa de função previsto na Constituição estadual do Maranhão por ter sido declarado inconstitucional, motivo pelo qual declarou-se competente o Juízo Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Procurador Geral Do Estado Do Maranhão; Interpelado: Valdênio Nogueira Caminha; Procurador Do Estado Do Maranhão; Autor Da Interpelação Criminal; Assessor No Supremo Tribunal Federal: Lucas Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal de Primeiro Grau atuante na Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Honra, Interpelação Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Por Prerrogativa De Função Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Honra Interpelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Suscitado

Valdênio Nogueira Caminha

Procurador Geral Do Estado Do Maranhão; Interpelado

Lucas Souza Pereira

Procurador Do Estado Do Maranhão; Autor Da Interpelação Criminal; Assessor No Supremo Tribunal Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar interpelação criminal e eventual ação penal privada por crimes contra a honra praticados em face de servidor público federal que atuava como assessor do Poder Judiciário Federal
  2. 2 Incidência de foro por prerrogativa de função em face do Procurador-Geral do Estado do Maranhão

Ratio Decidendi

Sendo o ofendido servidor público federal e as ofensas relacionadas ao exercício de sua função (acesso indevido ao Sistema Eletrônico de Informações da PGE/MA, a partir de computadores do STF, para instruir processo em trâmite no Supremo), incide a Súmula 147/STJ, impondo a competência da Justiça Federal de primeiro grau; además, não se aplica foro por prerrogativa de função previsto na Constituição estadual do Maranhão por ter sido declarado inconstitucional, motivo pelo qual declarou-se competente o Juízo Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal de Primeiro Grau atuante na Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal de Primeiro Grau atuante na Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF