CC 221332 - DECISAO

CC 221332 - DECISAO

No atual estágio das investigações não há elementos concretos de contratos de investimento coletivo, prestação estruturada de serviços financeiros, operações típicas de câmbio, fluxo financeiro internacional ou administração formal de carteira que demonstrem ofensa a bens, serviços ou interesses da União; os fatos descritos (captação para investimentos em criptomoedas, divulgação em redes sociais e promessa de rendimentos) aproximam-se mais da hipótese de crime contra a economia popular, cuja competência é da Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do STF, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Investigado: Mariano Augusto dos Santos Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pirâmide Financeira, Criptomoedas, Captação De Recursos, Atividade Financeira, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Mercado De Capitais
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Direito Econômico Conflito De Competência Pirâmide Financeira Criptomoedas Captação De Recursos +4 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Mariano Augusto dos Santos Pontes

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos descritos configuram, em tese, crime contra a economia popular (competência estadual) ou indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional/mercado de capitais (competência federal)
  2. 2 Se a mera negociação de criptomoedas, isoladamente, desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a oferta pública estruturada de investimentos, captação massificada e atuação equiparável à de instituição financeira atraem competência federal

Ratio Decidendi

No atual estágio das investigações não há elementos concretos de contratos de investimento coletivo, prestação estruturada de serviços financeiros, operações típicas de câmbio, fluxo financeiro internacional ou administração formal de carteira que demonstrem ofensa a bens, serviços ou interesses da União; os fatos descritos (captação para investimentos em criptomoedas, divulgação em redes sociais e promessa de rendimentos) aproximam-se mais da hipótese de crime contra a economia popular, cuja competência é da Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do STF, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.