CC 221526 - DECISAO

CC 221526 - DECISAO

Reconheceu-se a natureza concursal do processo de superendividamento, com pluralidade de credores e rito universal, devendo prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, ainda que haja empresa pública federal no polo passivo; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rolim de Moura/RO, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: ANDREIA ALVES XAVIER; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rolim de Moura/RO para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

ANDREIA ALVES XAVIER

Autora

Banco do Brasil S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC quando há pluralidade de credores, inclusive ente federal?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a natureza concursal do processo de superendividamento, com pluralidade de credores e rito universal, devendo prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, ainda que haja empresa pública federal no polo passivo; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rolim de Moura/RO, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rolim de Moura/RO para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.