CC 221656 - DECISAO

CC 221656 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR, por ter a investigação se originado naquele juízo, pela natureza permanente dos delitos investigados, pela existência de conexão probatória e instrumental entre as condutas e pela prevenção estabelecida a partir da atuação inicial do juízo de Foz do Iguaçu, recomendando-se a reunião dos procedimentos para garantir unidade da instrução, economia processual e segurança jurídica.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Crimes Permanentes, Tráfico De Drogas, Conexão, Prevenção, Inquérito Policial, Falsa Comunicação De Crime, Conexão Instrumental
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Crimes Permanentes Tráfico De Drogas Conexão Prevenção +3 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conduzir o inquérito policial originado da prisão em flagrante e dos fatos conexos
  2. 2 Aplicação da regra de prevenção em crimes permanentes ou continuados praticados em mais de uma jurisdição
  3. 3 Se o boletim de ocorrência lavrado em outra comarca afasta a prevenção do juízo originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR, por ter a investigação se originado naquele juízo, pela natureza permanente dos delitos investigados, pela existência de conexão probatória e instrumental entre as condutas e pela prevenção estabelecida a partir da atuação inicial do juízo de Foz do Iguaçu, recomendando-se a reunião dos procedimentos para garantir unidade da instrução, economia processual e segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e sucitado.