CC 221841 - DECISAO

CC 221841 - DECISAO

Não se conhece do conflito negativo de competência porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui o ente federal cuja presença motivou a remessa deve devolver os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a legitimidade da União constitui questão de competência ratione personae da Justiça Federal e não pode ser reexaminada via conflito como sucedâneo recursal, devendo eventual inconformismo ser perseguido pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Juízo Estadual (suscitante): Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Lourenço do Sul - RS; Juízo Federal (suscitado): Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Competência Ratione Personae, Incidente Como Sucedâneo Recursal, Retorno De Autos (art. 45, § 3º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Competência Ratione Personae Incidente Como Sucedâneo Recursal Retorno De Autos (art. 45, § 3º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Lourenço do Sul - RS

Juízo Estadual (suscitante)

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juízo Federal (suscitado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecer conflito negativo de competência quando o juízo federal exclui a União do polo passivo e deveria, segundo art. 45, § 3º, do CPC/2015, restituir os autos ao juízo estadual
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão que afasta a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito negativo de competência porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui o ente federal cuja presença motivou a remessa deve devolver os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a legitimidade da União constitui questão de competência ratione personae da Justiça Federal e não pode ser reexaminada via conflito como sucedâneo recursal, devendo eventual inconformismo ser perseguido pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se; intime-se(s)