CC 220046 - DECISAO

CC 220046 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, nesta fase, os autos indicam possível lesão direta a patrimônio e interesse da União, ante a ocorrência de suposto desmatamento em área integrante do Projeto de Assentamento Rio Juma, vinculada ao INCRA, e diante da certidão negativa de registro imobiliário em nome do investigado, circunstâncias que, conjuntamente, justificam a competência do Juízo Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição da República.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Investigado: João Ferreira da Silva; Autarquia Federal: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Desmatamento, Assentamento Rural, Interesse Da União, INCRA
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Desmatamento +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

João Ferreira da Silva

Investigado

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autarquia Federal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar infração ambiental que atingiu área de assentamento federal gerida pelo INCRA
  2. 2 Se há demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, nesta fase, os autos indicam possível lesão direta a patrimônio e interesse da União, ante a ocorrência de suposto desmatamento em área integrante do Projeto de Assentamento Rio Juma, vinculada ao INCRA, e diante da certidão negativa de registro imobiliário em nome do investigado, circunstâncias que, conjuntamente, justificam a competência do Juízo Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição da República.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Orders

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