CC 220771 - DECISAO

CC 220771 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, tendo o Juízo federal excluído a União do polo passivo, estava obrigado a restituir os autos ao Juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão federal que afasta a legitimidade da União.

Parties
Interessada/parte Autora: Daniela Alexandre Machado; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Obrigação De Fazer Tratamento Domiciliar/home Care) / Decisão Da Primeira Seção: Conflito Não Conhecido; Determinação De Restituição Dos Autos Ao Juízo Federal Para Remessa À Justiça Estadual, Com Comunicação Aos Juízos Envolvidos
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Legitimidade/ Interesse Jurídico Da União, Tratamento Domiciliar (home Care), Sucedâneo Recursal, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Legitimidade/ Interesse Jurídico Da União Tratamento Domiciliar (home Care) Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Daniela Alexandre Machado

Interessada/parte Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Obrigação De Fazer Tratamento Domiciliar/home Care) / Decisão Da Primeira Seção: Conflito Não Conhecido; Determinação De Restituição Dos Autos Ao Juízo Federal Para Remessa À Justiça Estadual, Com Comunicação Aos Juízos Envolvidos

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência deve ser conhecido quando o Juízo federal, ao excluir a União do polo passivo, deveria restituir os autos ao Juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão que afasta a legitimidade/ interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, tendo o Juízo federal excluído a União do polo passivo, estava obrigado a restituir os autos ao Juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão federal que afasta a legitimidade da União.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Restituam-se os autos ao Juízo federal para que os remeta, com urgência, à Justiça Estadual, na forma do art. 45, § 3º, do CPC/2015.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.