CC 221804 - DECISAO

CC 221804 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG, porque os elementos informativos (admissão dos autores no Boletim de Ocorrência lavrado em Minas Gerais, apreensão de cabos e maquinário em Uberaba, indícios de empresa de fachada e de organização criminosa) indicam que as subtrações se consumaram em Uberaba/MG e não há prova de que os fios apreendidos naquele município tenham sido subtraídos em Igarapava/SP, além da necessidade de continuidade das investigações em Minas Gerais para apurar a dinâmica do grupo e outros delitos em tese praticados

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Furto Qualificado Organização Criminosa Falsidade Ideológica Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para processar crimes patrimoniais
  2. 2 Valoração do local da consumação versus local da prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade da fixação da competência no local de início dos atos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG, porque os elementos informativos (admissão dos autores no Boletim de Ocorrência lavrado em Minas Gerais, apreensão de cabos e maquinário em Uberaba, indícios de empresa de fachada e de organização criminosa) indicam que as subtrações se consumaram em Uberaba/MG e não há prova de que os fios apreendidos naquele município tenham sido subtraídos em Igarapava/SP, além da necessidade de continuidade das investigações em Minas Gerais para apurar a dinâmica do grupo e outros delitos em tese praticados

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG

Orders

  • Comunique-se
  • Publique-se