CC 221434 - DECISAO

CC 221434 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS porque a controvérsia versa sobre a subsistência de efeitos de decisão de divórcio e direito de família relativo à manutenção da ex-esposa como beneficiária do plano; a regra sobre plano de autogestão prevista em acordo coletivo é questão secundária, não havendo matéria trabalhista a ser dirimida nos autos.

Parties
Autor: Cláudio Roberto Alcalde; Ré: Associação Petrobrás de Saúde - APS; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Osório/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde De Autogestão, Manutenção De Dependente Pós Divórcio, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito De Família Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Plano De Saúde De Autogestão Manutenção De Dependente Pós Divórcio Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Cláudio Roberto Alcalde

Autor

Associação Petrobrás de Saúde - APS

Ré

Juízo da Vara do Trabalho de Osório/RS

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de exclusão de ex-companheira de plano de autogestão
  2. 2 Natureza da demanda: civil (direito de família/suplementar) ou trabalhista
  3. 3 Efeitos de decisão de divórcio sobre manutenção de beneficiário em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS porque a controvérsia versa sobre a subsistência de efeitos de decisão de divórcio e direito de família relativo à manutenção da ex-esposa como beneficiária do plano; a regra sobre plano de autogestão prevista em acordo coletivo é questão secundária, não havendo matéria trabalhista a ser dirimida nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.