CC 177004 - DECISAO

CC 177004 - DECISAO

Diante da declaração de incompetência por ambos os juízos suscitados e da existência de decisão do juízo recuperacional reconhecendo que valores referentes a honorários cedidos antes da recuperação judicial não integram o ativo da recuperanda, foi razoável e necessário designar provisoriamente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da SJ-DF para decidir medidas urgentes até o julgamento definitivo do conflito negativo de competência pelo STJ, preservando-se assim a efetividade do provimento jurisdicional e o interesse das partes.

Parties
Suscitante: GOMES DE BARROS E BUENO ADVOGADOS; Suscitante: JC480 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Suscitante: ROSAS ADVOGADOS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ (AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (SJ-DF) para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Precatório, Competência Jurisdicional, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Honorários Advocatícios Precatório Competência Jurisdicional Medidas Urgentes

Case Brief

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Parties

GOMES DE BARROS E BUENO ADVOGADOS

Suscitante

JC480 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Suscitante

ROSAS ADVOGADOS

Suscitante

JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ (AL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o levantamento de honorários advocatícios cedidos e destacados do precatório relativo ao valor incontroverso
  2. 2 Se créditos cedidos antes do ajuizamento da recuperação judicial integram o ativo da recuperanda e estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Medidas provisórias e urgentes a serem adotadas até decisão final do STJ

Ratio Decidendi

Diante da declaração de incompetência por ambos os juízos suscitados e da existência de decisão do juízo recuperacional reconhecendo que valores referentes a honorários cedidos antes da recuperação judicial não integram o ativo da recuperanda, foi razoável e necessário designar provisoriamente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da SJ-DF para decidir medidas urgentes até o julgamento definitivo do conflito negativo de competência pelo STJ, preservando-se assim a efetividade do provimento jurisdicional e o interesse das partes.

Court Disposition

Designado o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (SJ-DF) para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da SJ-DF como competente, em caráter provisório, para decidir medidas urgentes.
  • Determinar que eventuais levantamentos de valores aguardem decisão definitiva no presente conflito de competência pelo STJ.