CC 177110 - DECISAO

CC 177110 - DECISAO

O art. 105, I, d, da Constituição Federal confere competência originária ao STJ apenas para conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos; como ambos os juízes estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o STJ não conhece do conflito e determina o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO(SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Receptação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Inquérito Policial Receptação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO(SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos
  2. 2 competência para processar conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O art. 105, I, d, da Constituição Federal confere competência originária ao STJ apenas para conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos; como ambos os juízes estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o STJ não conhece do conflito e determina o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para processar o presente conflito
  • Publique-se