CC 176638 - DECISAO

CC 176638 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS porque, apesar de a incompetência relativa não poder ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), no caso houve expresso requerimento da parte executada para alteração do juízo e anuência do ente público, justificando a competência do juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Marcelândia/MT; Exequente: União; Executada: I L Perinotto - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Execução Fiscal, Domicílio Do Executado
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Relativa Súmula 33/stj Execução Fiscal Domicílio Do Executado

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Marcelândia/MT

Suscitado

União

Exequente

I L Perinotto - EPP

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para execução fiscal pelo domicílio do executado quando há requerimento e anuência das partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS porque, apesar de a incompetência relativa não poder ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), no caso houve expresso requerimento da parte executada para alteração do juízo e anuência do ente público, justificando a competência do juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande - SJ/MS (suscitante).
  • Publique-se.