CC 174653 - DECISAO

CC 174653 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente a Vara do Trabalho de Itaporanga/PB, por se tratar de servidora admitida antes da Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público e regida pela CLT, nos termos do entendimento do STF fixado no ARE 906.491 (repercussão geral).

Parties
Requerente: Carolina Guimarães Neta; Requerido: Município de Itaporanga/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência atribuída à Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ingresso Antes Da Cf/1988, FGTS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Ingresso Antes Da Cf/1988 FGTS

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Parties

Carolina Guimarães Neta

Requerente

Município de Itaporanga/PB

Requerido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas trabalhistas de servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público
  2. 2 Prescrição dos direitos relativos ao período anterior à transposição de regimes e competência para o período posterior

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente a Vara do Trabalho de Itaporanga/PB, por se tratar de servidora admitida antes da Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público e regida pela CLT, nos termos do entendimento do STF fixado no ARE 906.491 (repercussão geral).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência atribuída à Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.
  • Publique-se.