CC 175492 - DECISAO

CC 175492 - DECISAO

Deferida a recuperação judicial, aplica-se o entendimento de que o juízo da recuperação (juízo universal) é o competente para decidir e praticar atos que importem em constrição do patrimônio da recuperanda, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, afastando a continuação de atos expropriatórios pela Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Execução Penhora Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial sobre empresas com recuperação judicial deferida?
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais e alcance do prazo de 180 dias previsto na Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferida a recuperação judicial, aplica-se o entendimento de que o juízo da recuperação (juízo universal) é o competente para decidir e praticar atos que importem em constrição do patrimônio da recuperanda, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, afastando a continuação de atos expropriatórios pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida medida liminar para sobrestar qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre o patrimônio das recuperandas.