CC 176599 - DECISAO

CC 176599 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses previstas no art. 66 do CPC e porque o conflito está sendo utilizado de forma inadequada para pleitear pronunciamento sobre matéria de mérito ou como substituto de recurso/consulta; a questão relativa à apreciação da decisão de primeiro grau deve ser resolvida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR, não havendo conflito a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Autor: Maria Aparecida dos Santos; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Curitiba; Incorporada Ao Polo Passivo: União; Suscitante: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Juízo Suscitado: 3ª Vara Federal de Curitiba/PR; Impetrante (mandado De Segurança): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da União, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da União Mandado De Segurança

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Parties

Maria Aparecida dos Santos

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Curitiba

Réu

União

Incorporada Ao Polo Passivo

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

3ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo Suscitado

Defensoria Pública da União

Impetrante (mandado De Segurança)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conflito de competência
  2. 2 Competência para julgamento da ação sobre fornecimento de medicamento
  3. 3 Uso do conflito como sucedâneo recursal ou como meio de consulta

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses previstas no art. 66 do CPC e porque o conflito está sendo utilizado de forma inadequada para pleitear pronunciamento sobre matéria de mérito ou como substituto de recurso/consulta; a questão relativa à apreciação da decisão de primeiro grau deve ser resolvida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR, não havendo conflito a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.