CC 175010 - DECISAO

CC 175010 - DECISAO

Não conheceu do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho não efetuou constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, tendo cobrado a execução de outra devedora (Acciona); nos termos da Súmula 480 do STJ, não há competência do juízo da recuperação para decidir sobre bens que não integram o plano de recuperação ou o patrimônio da recuperanda, razão pela qual não se configurou conflito positivo entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP; Reclamante: Raimundo Simplicio de Souza; Reclamada/ Devedora Subsidiária: Acciona Construccion S.A.; Reclamada/ Devedora Principal: VMS Agrimensura e Engenharia - Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida; Mérito)
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Constrição De Bens, Súmula 480 Do STJ, Juízo Universal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Suspensão De Execução Constrição De Bens Súmula 480 Do STJ +2 more

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP

Suscitado

Raimundo Simplicio de Souza

Reclamante

Acciona Construccion S.A.

Reclamada/ Devedora Subsidiária

VMS Agrimensura e Engenharia - Eireli - EPP

Reclamada/ Devedora Principal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida; Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Aplicação da Súmula 480 do STJ quando a constrição atinge bens que não pertencem à massa da recuperanda
  3. 3 Se houve constrição de bens da suscitante pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conheceu do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho não efetuou constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, tendo cobrado a execução de outra devedora (Acciona); nos termos da Súmula 480 do STJ, não há competência do juízo da recuperação para decidir sobre bens que não integram o plano de recuperação ou o patrimônio da recuperanda, razão pela qual não se configurou conflito positivo entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Liminar deferida
  • Publique-se.