CC 176181 - DECISAO

CC 176181 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO para processar a execução de Evanilson Barbosa Barbacovi, porquanto a execução teve início em Goiânia, sendo irrelevante o cumprimento de mandado de prisão preventiva em comarca diversa, devendo o juízo competente promover o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Unaí/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Apenado: Evanilson Barbosa Barbacovi; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (acolhimento Do Parecer)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Executória, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Recambiamento
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Executória Prisão Preventiva Unificação De Penas Recambiamento

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Unaí/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

Evanilson Barbosa Barbacovi

Apenado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (acolhimento Do Parecer)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal quando a execução teve início em outro juízo
  2. 2 Se a prisão preventiva cumprida em comarca diversa altera a competência para a execução penal
  3. 3 Como proceder em caso de múltiplas condenações e necessidade de unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO para processar a execução de Evanilson Barbosa Barbacovi, porquanto a execução teve início em Goiânia, sendo irrelevante o cumprimento de mandado de prisão preventiva em comarca diversa, devendo o juízo competente promover o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Orders

  • O Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO deverá processar a execução de Evanilson Barbosa Barbacovi.
  • O Juízo suscitado deverá providenciar o recambiamento do apenado.