CC 176828 - DECISAO

CC 176828 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ, competia ao Juízo da recuperação (1ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo) exercer controle sobre atos de execução e medidas de constrição patrimonial, inclusive relativamente a créditos extraconcursais, para preservar a finalidade da recuperação judicial; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do juízo recuperacional, determinando-se que valores já constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante; Recuperanda: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante; Recuperanda: POMPEU INCORPORADORA LTDA; Exequente: JORGE AMORIM CONCEICÃO; Exequente: SIMONE GRAZIELE ALVES AMORIM; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo De Execução: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções, Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante; Recuperanda

POMPEU INCORPORADORA LTDA

Suscitante; Recuperanda

JORGE AMORIM CONCEICÃO

Exequente

SIMONE GRAZIELE ALVES AMORIM

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA

Juízo De Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para controlar atos de execução e constrição patrimonial contra recuperanda quando há recuperação judicial em curso
  2. 2 Tratamento de créditos constituídos após o pedido de recuperação (extraconcursais) e sua execução

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ, competia ao Juízo da recuperação (1ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo) exercer controle sobre atos de execução e medidas de constrição patrimonial, inclusive relativamente a créditos extraconcursais, para preservar a finalidade da recuperação judicial; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do juízo recuperacional, determinando-se que valores já constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente já constritos pelo Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia atinentes às recuperandas deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.