CC 175649 - DECISAO

CC 175649 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução, em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal competência para prosseguimento dos atos de execução contra empresas em recuperação judicial, inclusive quando ultrapassado o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, em observância ao art. 47 da Lei nº 11.101/05.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Confirmada E Conflito Conhecido
Outcome
Liminar confirmada; conflito conhecido; Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG declarado competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei Nº 11.101/05)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei Nº 11.101/05)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Confirmada E Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguimento de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 sobre a competência para atos de execução
  3. 3 Compatibilidade entre execuções individuais trabalhistas e o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução, em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal competência para prosseguimento dos atos de execução contra empresas em recuperação judicial, inclusive quando ultrapassado o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, em observância ao art. 47 da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Liminar confirmada; conflito conhecido; Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG declarado competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Orders

  • Liminar confirmada.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos.