CC 176785 - DECISAO

CC 176785 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, não há interesse jurídico federal no feito, de modo que a competência retorna à Justiça estadual; além disso, o Juízo Estadual está impedido de reexaminar a decisão federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, pelo que o conflito é conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC; Autor: C.G De S. M.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal E Estadual +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC

Suscitado

C.G De S. M.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual o foro competente após reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, não há interesse jurídico federal no feito, de modo que a competência retorna à Justiça estadual; além disso, o Juízo Estadual está impedido de reexaminar a decisão federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, pelo que o conflito é conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.