CC 176781 - DECISAO

CC 176781 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taquaritinga - SP, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3395-DF) e precedentes do STJ, que afastam da competência da Justiça do Trabalho as ações entre o Poder Público e seus servidores quando revestirem natureza jurídico-administrativa, inclusive em casos de contratações temporárias ou irregulares.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taquaritinga - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga - SP; Reclamante: Claudia Luisa Falcão Blanco; Reclamado: Município de Taquaritinga; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taquaritinga - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Servidores Públicos, Contratação Temporária, Relação Jurídico Administrativa
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Judicial Servidores Públicos Contratação Temporária +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taquaritinga - SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga - SP

Suscitado

Claudia Luisa Falcão Blanco

Reclamante

Município de Taquaritinga

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contra o Município
  2. 2 Natureza jurídica da relação de trabalho (celetista vs. estatutária)
  3. 3 Aplicação da ADI 3395/DF do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taquaritinga - SP, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3395-DF) e precedentes do STJ, que afastam da competência da Justiça do Trabalho as ações entre o Poder Público e seus servidores quando revestirem natureza jurídico-administrativa, inclusive em casos de contratações temporárias ou irregulares.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taquaritinga - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.