CC 176147 - DECISAO

CC 176147 - DECISAO

Tendo em conta a sucessão legal da RFFSA pela União prevista na Lei 11.483/2007 (MP 353/2007) e a orientação consolidada na Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a execução fiscal proposta contra a sucedida desloca-se para a Justiça Federal; ademais, a regularização do polo passivo pode ser feita por simples retificação de ofício, não impedindo a definição da competência federal.

Parties
Juízo Estadual Suscitado No Conflito: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Juízo Federal Suscitado No Conflito: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executado (origem Da Execução Fiscal): Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Definição Da Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Execução Fiscal, Retificação Do Polo Passivo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Pela União Execução Fiscal Retificação Do Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Juízo Estadual Suscitado No Conflito

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Juízo Federal Suscitado No Conflito

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executado (origem Da Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Definição Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da RFFSA pela União desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se havia necessidade de regularização do polo passivo da execução fiscal ou se seria possível sua retificação de ofício

Ratio Decidendi

Tendo em conta a sucessão legal da RFFSA pela União prevista na Lei 11.483/2007 (MP 353/2007) e a orientação consolidada na Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a execução fiscal proposta contra a sucedida desloca-se para a Justiça Federal; ademais, a regularização do polo passivo pode ser feita por simples retificação de ofício, não impedindo a definição da competência federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.