CC 172126 - DECISAO

CC 172126 - DECISAO

Não havendo prova de ingresso mediante concurso público e tendo ocorrido o ingresso durante a vigência da CF/1967, a lei municipal posterior não pode transmudar o vínculo celetista em estatutário; diante da jurisprudência do STF e do STJ, a competência para apreciar as verbas trabalhistas é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente a Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.

Parties
Reclamante: Fátima Francelino Cordeiro; Reclamado: Município de São José de Caiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competência do Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Transmudação Do Regime Celetista Para Estatutário, Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Transmudação Do Regime Celetista Para Estatutário Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Fátima Francelino Cordeiro

Reclamante

Município de São José de Caiana

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista proposta por servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público
  2. 2 Possibilidade de transmudação do vínculo celetista em estatutário por lei municipal editada após a CF/1988
  3. 3 Aplicação do art. 19 do ADCT e seus efeitos sobre o regime jurídico do servidor

Ratio Decidendi

Não havendo prova de ingresso mediante concurso público e tendo ocorrido o ingresso durante a vigência da CF/1967, a lei municipal posterior não pode transmudar o vínculo celetista em estatutário; diante da jurisprudência do STF e do STJ, a competência para apreciar as verbas trabalhistas é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente a Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competência do Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.