CC 176884 - DECISAO

CC 176884 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS para examinar quaisquer atos na reclamação trabalhista nº 0000279-87.2011.5.04.0252 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que atos de execução e a destinação de depósitos recursais pertencem ao juízo universal da recuperação/falência; os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO; Reclamante: VARGON PRASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação, Destinação De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação +1 more

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Parties

CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

Suscitado

VARGON PRASS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre valores retidos a título de depósito recursal e atos de execução que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode liberar depósitos recursais relativos a reclamante contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS para examinar quaisquer atos na reclamação trabalhista nº 0000279-87.2011.5.04.0252 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que atos de execução e a destinação de depósitos recursais pertencem ao juízo universal da recuperação/falência; os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Retifique-se a autuação para incluir o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS na condição de suscitado.