CC 171020 - DECISAO

CC 171020 - DECISAO

Verificou-se que a demanda versa sobre servidor ocupante de cargo em comissão, conforme portarias de nomeação e exoneração, e é pacífico no STJ que o exercício de cargo em comissão atrai a competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 218/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP para prosseguir no julgamento do mérito do recurso de apelação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA; Reclamante: DANIEL GIOCONDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395/df
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Cargo Em Comissão Súmula 218/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

Agravante

DANIEL GIOCONDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação ajuizada por ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência para causas entre Poder Público e seus servidores
  3. 3 Aplicação da Súmula 218/STJ às ações decorrentes de exercício de cargo em comissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a demanda versa sobre servidor ocupante de cargo em comissão, conforme portarias de nomeação e exoneração, e é pacífico no STJ que o exercício de cargo em comissão atrai a competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 218/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP para prosseguir no julgamento do mérito do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA - SP.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; declarada competente a autoridade suscitante para que, afastada a preliminar de incompetência, prossiga no julgamento do mérito do aludido recurso de apelação, decidindo-o como entender de direito.