CC 174791 - DECISAO

CC 174791 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive os valores relativos ao depósito recursal.

Parties
Suscitante: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Reclamante/exequente: José Francisco Rocha; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

José Francisco Rocha

Reclamante/exequente

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução e liberação de depósito recursal de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 prevalência do juízo da recuperação sobre execuções individuais e atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive os valores relativos ao depósito recursal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.