CC 173257 - DECISAO

CC 173257 - DECISAO

Havendo apenas indicação de novo endereço fornecido pela Receita Federal sem confirmação, e não tendo sido oposta exceção de incompetência pela parte, aplica-se a Súmula 33/STJ quanto à prorrogação da competência; ademais, a mudança de domicílio posterior não desloca a competência fixada no momento da distribuição da ação, nos termos da Súmula 58/STJ, razão pela qual o Juízo da 5ª Vara Federal de Joinville/SC é competente para processar e julgar a execução fiscal.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Educação Física - CREF/SC; Executada: Isis Kozoski de Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente para processar o feito o Juízo da 5ª Vara Federal de Joinville/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física - CREF/SC

Exequente

Isis Kozoski de Godoy

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio posterior à distribuição da ação desloca a competência
  2. 2 Se a competência territorial pode ser prorrogada pela não oposição de exceção de incompetência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 33 e 58 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Havendo apenas indicação de novo endereço fornecido pela Receita Federal sem confirmação, e não tendo sido oposta exceção de incompetência pela parte, aplica-se a Súmula 33/STJ quanto à prorrogação da competência; ademais, a mudança de domicílio posterior não desloca a competência fixada no momento da distribuição da ação, nos termos da Súmula 58/STJ, razão pela qual o Juízo da 5ª Vara Federal de Joinville/SC é competente para processar e julgar a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente para processar o feito o Juízo da 5ª Vara Federal de Joinville/SC.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Joinville/SC para processar e julgar a execução fiscal.
  • Publique-se.