CC 171382 - DECISAO

CC 171382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do exequente ou no juízo sentenciante; reconheceu a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (juízo suscitado) e determinou que seja observada a liminar deferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF que suspende as execuções do título coletivo.

Parties
Exequente: Antonio Carlos Marinho Pinto; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Prevenção Do Juízo, Suspensão De Execuções Por Liminar Em Ação Rescisória
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Prevenção Do Juízo Suspensão De Execuções Por Liminar Em Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Carlos Marinho Pinto

Exequente

União Federal

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do exequente para executar individualmente título decorrente de sentença coletiva
  2. 2 competência territorial para a execução individual (foro do domicílio vs juízo sentenciante)
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do exequente ou no juízo sentenciante; reconheceu a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (juízo suscitado) e determinou que seja observada a liminar deferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF que suspende as execuções do título coletivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
  • Recomenda-se a observância da liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 6.436/DF.