CC 175968 - DECISAO

CC 175968 - DECISAO

Por se tratar de vínculo de contratação pelo regime celetista, aplica-se o entendimento firmado na ADI 3395/STF e precedentes desta Corte, de modo que a competência para a demanda é da Justiça do Trabalho; por conseguinte, declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN.

Parties
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN; Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Estatutário, Vínculo Celetista, Art. 114, I, Da CF
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Estatutário Vínculo Celetista Art. 114, I, Da CF

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para apreciação de medida liminar em ação trabalhista proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 Alcance do art. 114, inciso I, da CF com a redação introduzida pela EC 45/2004 quanto à competência da Justiça do Trabalho nas causas entre o Poder Público e servidores

Ratio Decidendi

Por se tratar de vínculo de contratação pelo regime celetista, aplica-se o entendimento firmado na ADI 3395/STF e precedentes desta Corte, de modo que a competência para a demanda é da Justiça do Trabalho; por conseguinte, declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN.
  • Publique-se.