CC 176697 - DECISAO

CC 176697 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento, na Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não abrangidos pelo plano de recuperação; ademais o juízo laboral constatou que a decisão de admissão da recuperação judicial não determinou expressamente a suspensão executória em relação ao patrimônio dos sócios, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AULIPAV PARTICIPAÇÕES LTDA; Suscitante: USINAS SP PAVIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA; Reclamante: JOÃO BATISTA DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Executória, Execução Contra Sócios, Juízo Atrativo Da Recuperação/falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão Executória Execução Contra Sócios Juízo Atrativo Da Recuperação/falência +1 more

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Parties

CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AULIPAV PARTICIPAÇÕES LTDA

Suscitante

USINAS SP PAVIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

Suscitante

JOÃO BATISTA DE MELO FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra sócios de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Cabimento de liminar para sobrestamento de atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento, na Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não abrangidos pelo plano de recuperação; ademais o juízo laboral constatou que a decisão de admissão da recuperação judicial não determinou expressamente a suspensão executória em relação ao patrimônio dos sócios, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Oficie-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações pormenorizadas do andamento da execução fiscal.
  • Após, remetam-se autos à Douta Subprocuradoria-Geral da República.