CC 176857 - DECISAO

CC 176857 - DECISAO

Tendo sido criada a subsidiária integral nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005 como medida integrante do plano de recuperação homologado, e considerando precedentes da Segunda Seção, o juízo do soerguimento/juízo universal é competente para examinar atos executórios e deliberar sobre a destinação do patrimônio da subsidiária quando os créditos estiverem sujeitos ao plano de recuperação; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. subsidiária integral, determinando que valores...

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Exequente: VALTER GOMES DA SILVA; Subsidiária Integral: EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001883-33.2015.5.02.0462 movida por VALTER GOMES DA SILVA) exclusivamente da empresa EMPARSANCO...
Legal Topics
Conflito De Competência, Subsidiária Integral, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Art. 50, II, Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Subsidiária Integral Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Art. 50, Ii, Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

VALTER GOMES DA SILVA

Exequente

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.

Subsidiária Integral

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal/soerguimento) é competente para deliberar sobre atos executórios e sobre a destinação do patrimônio de subsidiária integral criada nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, e se há conflito de competência com o juízo trabalhista que prossegue execução contra a subsidiária

Ratio Decidendi

Tendo sido criada a subsidiária integral nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005 como medida integrante do plano de recuperação homologado, e considerando precedentes da Segunda Seção, o juízo do soerguimento/juízo universal é competente para examinar atos executórios e deliberar sobre a destinação do patrimônio da subsidiária quando os créditos estiverem sujeitos ao plano de recuperação; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. subsidiária integral, determinando que valores...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001883-33.2015.5.02.0462 movida por VALTER GOMES DA SILVA) exclusivamente da empresa EMPARSANCO...

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos referentes à reclamatória trabalhista n.º 1001883-33.2015.5.02.0462 em relação à EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. e para decisões sobre a constrição de seu patrimônio.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP relativos ao patrimônio da subsidiária integral deverão ser colocados à disposição do juízo universal/concursal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.