CC 174041 - DECISAO

CC 174041 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB para deliberar sobre os atos constritivos exarados no bojo do processo n. 0000554-34.2019.5.21.0009, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para tratar de interesses e bens da empresa recuperanda e para o prosseguimento de atos de execução originados em outros órgãos judiciais, bem como na necessidade de habilitação dos créditos no juízo recuperacional conforme art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Planc Engenharia e Incorporações Ltda. e outras; Reclamante: Marcos Antonio da Silva; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo n. 0000554-34.2019.5.21.0009
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Medidas De Constrição Juízo Universal Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

Planc Engenharia e Incorporações Ltda. e outras

Suscitante

Marcos Antonio da Silva

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de atos de execução (inclusive trabalhistas) contra empresa em recuperação judicial e necessidade de habilitação dos créditos no juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB para deliberar sobre os atos constritivos exarados no bojo do processo n. 0000554-34.2019.5.21.0009, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para tratar de interesses e bens da empresa recuperanda e para o prosseguimento de atos de execução originados em outros órgãos judiciais, bem como na necessidade de habilitação dos créditos no juízo recuperacional conforme art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo n. 0000554-34.2019.5.21.0009

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.