CC 176621 - DECISAO

CC 176621 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência de manifestação de dois ou mais juízos acerca da competência ou incompetência (art. 66 do CPC/15); a decisão do juízo cível tratou da preferência do crédito, matéria que deve ser impugnada pelos meios processuais adequados, e o incidente de conflito foi manejado como sucedâneo recursal, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: LUCIANA MIGLIORANCA; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP; Executado: Biazi Palace Hotel Ltda; Executado: Paulo Roberto da Silva; Executado: Márcia Regina Caruzo; Executado: Maria de Lurdes Caruso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Preferência De Crédito Trabalhista, Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Preferência De Crédito Trabalhista Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA MIGLIORANCA

Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Suscitado

Biazi Palace Hotel Ltda

Executado

Paulo Roberto da Silva

Executado

Márcia Regina Caruzo

Executado

Maria de Lurdes Caruso da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo Cível quanto à transferência de valores de arrematação
  2. 2 Admissibilidade do incidente de conflito quando utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da preferência do crédito trabalhista no caso concreto e meios processuais adequados de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência de manifestação de dois ou mais juízos acerca da competência ou incompetência (art. 66 do CPC/15); a decisão do juízo cível tratou da preferência do crédito, matéria que deve ser impugnada pelos meios processuais adequados, e o incidente de conflito foi manejado como sucedâneo recursal, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.