CC 176895 - DECISAO

CC 176895 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ e da interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/05, atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de empresa em recuperação, incluindo a decisão sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas, competem ao juízo universal da recuperação; portanto, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS para examinar tais atos, determinando que valores constritos na vara trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP; Exequente Na Execução Trabalhista: DAVI DALECIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Pedido Liminar Requerido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS para o exame de quaisquer atos praticados na reclamação trabalhista nº 0353300-20.1997.5.02.0261 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação
Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação

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Parties

CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP

Suscitado

DAVI DALECIO

Exequente Na Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Pedido Liminar Requerido

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre levantamento/devolução de depósitos recursais em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para atos de constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ e da interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/05, atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de empresa em recuperação, incluindo a decisão sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas, competem ao juízo universal da recuperação; portanto, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS para examinar tais atos, determinando que valores constritos na vara trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS para o exame de quaisquer atos praticados na reclamação trabalhista nº 0353300-20.1997.5.02.0261 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.