CC 174235 - DECISAO

CC 174235 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que, mesmo ultrapassado o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, os atos de execução que impliquem constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação nas execuções referidas nos autos.

Parties
Suscitante: Comércio e Indústria Refiate Ltda; Suscitante: Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, confirmo a liminar deferida e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º Da Lei 11.101/05)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Atos De Constrição +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Comércio e Indústria Refiate Ltda

Suscitante

Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento dos atos de execução contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação e mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05
  3. 3 Incompatibilidade de atos de execução por outros juízos com a recuperação judicial, notadamente atos de constrição e alienação de bens

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que, mesmo ultrapassado o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, os atos de execução que impliquem constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação nas execuções referidas nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito, confirmo a liminar deferida e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos.