CC 176135 - DECISAO

CC 176135 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por não estarem satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente, pois não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do NCPC; ademais, constou a celebração de acordo homologado pelo juízo trabalhista, não configurando as situações previstas no art. 66 do NCPC que permitam o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: EBF-VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LOUVEIRA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações, Execução Trabalhista, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações Execução Trabalhista Homologação De Acordo

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Parties

EBF-VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LOUVEIRA - SP

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo trabalhista para prosseguir com atos de execução expropriativos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por não estarem satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente, pois não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do NCPC; ademais, constou a celebração de acordo homologado pelo juízo trabalhista, não configurando as situações previstas no art. 66 do NCPC que permitam o conhecimento do conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.