AREsp 1795036 - DECISAO

AREsp 1795036 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa à adequação de serviço público concedido (interrupção do fornecimento de energia elétrica) e por prevalecerem normas de caráter publicista, a relação jurídica é de natureza pública, competindo a apreciação a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ; por conseguinte, a competência foi declinada para a Primeira Seção.

Parties
Autor: ADELINO PEDRO MASSAROTTO (ADELINO); Réu: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - RGE SUL (CONCESSIONÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Por Danos Materiais E Morais / Declinação De Competência
Outcome
Declino da competência para uma das colendas Turmas da Primeira Seção desta Corte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prestação De Serviço Público, Regime De Concessão, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência Da Primeira Seção, Afetação De Recursos Repetitivos, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Prestação De Serviço Público Regime De Concessão +5 more

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Parties

ADELINO PEDRO MASSAROTTO (ADELINO)

Autor

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - RGE SUL (CONCESSIONÁRIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Por Danos Materiais E Morais / Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da relação entre usuário e concessionária de serviço público (direito público ou privado)
  2. 2 Competência para conhecer demandas sobre prestação de serviço público concedido (Primeira Seção/Turmas)
  3. 3 Aplicação da Lei de Concessões e da Lei Geral de Telecomunicações e normas publicistas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à adequação de serviço público concedido (interrupção do fornecimento de energia elétrica) e por prevalecerem normas de caráter publicista, a relação jurídica é de natureza pública, competindo a apreciação a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ; por conseguinte, a competência foi declinada para a Primeira Seção.

Court Disposition

Declino da competência para uma das colendas Turmas da Primeira Seção desta Corte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.