CC 176844 - DECISAO

CC 176844 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA, porque persistem nos autos as razões que justificaram a transferência inicial do apenado ao sistema penitenciário federal (periculosidade e liderança em facção criminosa), sendo possível a renovação da permanência por decisão fundamentada do juízo de origem; ao Juízo Federal cabe apenas exame formal, e eventual discordância deve ensejar suscitamento de conflito de competência, de modo que é indevida a devolução do preso ao juízo de origem quando persistirem os motivos que justificaram a permanência no estabelecimento federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN; Apenado: Alberto Bararuá de Alcântara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA; determino que o preso Alberto Bararuá de Alcântara prossiga no cumprimento da pena no Presídio Federal de Mossoró/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Renovação De Permanência, Transferência De Preso, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Renovação De Permanência Transferência De Preso Regime Disciplinar Diferenciado (rdd)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Alberto Bararuá de Alcântara

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a prorrogação da permanência de apenado em estabelecimento penal federal
  2. 2 Se é possível renovar a permanência no sistema penitenciário federal sem fato novo, quando persistem as razões da transferência
  3. 3 Se o Juízo Federal pode revisar o mérito das razões apresentadas pelo Juízo de origem ou está adstrito à análise formal da solicitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA, porque persistem nos autos as razões que justificaram a transferência inicial do apenado ao sistema penitenciário federal (periculosidade e liderança em facção criminosa), sendo possível a renovação da permanência por decisão fundamentada do juízo de origem; ao Juízo Federal cabe apenas exame formal, e eventual discordância deve ensejar suscitamento de conflito de competência, de modo que é indevida a devolução do preso ao juízo de origem quando persistirem os motivos que justificaram a permanência no estabelecimento federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA; determino que o preso Alberto Bararuá de Alcântara prossiga no cumprimento da pena no Presídio Federal de Mossoró/RN.

Orders

  • Corrija-se a autuação para que conste, como suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN.
  • O preso Alberto Bararuá de Alcântara deverá prosseguir no cumprimento da pena no Presídio Federal de Mossoró/RN.