CC 173372 - DECISAO

CC 173372 - DECISAO

Verificou-se que o vínculo entre a servidora e a Administração Pública Municipal possui natureza jurídico-administrativa e não há norma que imponha a aplicação da CLT às contratações temporárias; ademais, a jurisprudência consolidada (STF e STJ) afasta a competência da Justiça do Trabalho para esse tipo de demanda, de modo que a competência é da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Santa Luzia do Paruá/MA.

Parties
Autor: Janildo da Silva; Réu: Município de Ranchão do Dantas; Réu: Fundo Municipal de Saúde de Riachão Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santa Luzia do Paruá/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Prorrogação Sucessiva, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Prorrogação Sucessiva Competência Da Justiça Comum

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Parties

Janildo da Silva

Autor

Município de Ranchão do Dantas

Réu

Fundo Municipal de Saúde de Riachão Dantas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar ação proposta por servidor contratado temporariamente com prorrogações sucessivas
  2. 2 Se prorrogações sucessivas descaracterizam vínculo jurídico-administrativo originário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o vínculo entre a servidora e a Administração Pública Municipal possui natureza jurídico-administrativa e não há norma que imponha a aplicação da CLT às contratações temporárias; ademais, a jurisprudência consolidada (STF e STJ) afasta a competência da Justiça do Trabalho para esse tipo de demanda, de modo que a competência é da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Santa Luzia do Paruá/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santa Luzia do Paruá/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.