CC 173556 - DECISAO

CC 173556 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, pois o Juízo Federal admitiu a competência para processamento e julgamento dos autos e o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, tornando inaplicável a solução do conflito por esta Corte Superior.

Parties
Suscitante (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 11Aª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR; Suscitado (juízo Federal): JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Manifestante (mp Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/denunciante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: LUCAS FELIPE DUARTE; Acusado: LEOCIR FELIPE DUARTE; Vítima (dados Pessoais Usados): JÚLIO CEZAR GONÇALVES; Instituição Financeira (envolvida Na Aquisição Do Veículo): BV FINANCEIRA S/A; Juízo Oficiado Para Providências: 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA; Juízo Consultado: JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Inquérito Policial, Oferecimento De Denúncia, Declínio De Competência
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Inquérito Policial Oferecimento De Denúncia Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11Aª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR

Suscitante (juízo Estadual)

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado (juízo Federal)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Manifestante (mp Estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/denunciante (mpf)

LUCAS FELIPE DUARTE

Acusado

LEOCIR FELIPE DUARTE

Acusado

JÚLIO CEZAR GONÇALVES

Vítima (dados Pessoais Usados)

BV FINANCEIRA S/A

Instituição Financeira (envolvida Na Aquisição Do Veículo)

9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA

Juízo Oficiado Para Providências

JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL/RS

Juízo Consultado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para processar e julgar o fato atribuído (art. 19 da Lei 7.492/1986).
  2. 2 Efeito do aceite de competência pelo Juízo Federal e do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal sobre a existência do conflito de competência.

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, pois o Juízo Federal admitiu a competência para processamento e julgamento dos autos e o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, tornando inaplicável a solução do conflito por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.