CC 173474 - DECISAO

CC 173474 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para o processamento da execução da pena restritiva de direitos é do juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo que o juízo do domicílio do apenado apenas realizará supervisão e acompanhamento conforme art. 103 da LEP; a mudança de domicílio não desloca a competência, e a utilização do SEEU não tem o condão de alterar tal regra legal.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interessada/sentenciada: Cristiane Patrícia do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Cristiane Patrícia do Nascimento

Interessada/sentenciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento da execução penal quando o apenado reside em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para o processamento da execução da pena restritiva de direitos é do juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo que o juízo do domicílio do apenado apenas realizará supervisão e acompanhamento conforme art. 103 da LEP; a mudança de domicílio não desloca a competência, e a utilização do SEEU não tem o condão de alterar tal regra legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.