CC 171310 - DECISAO

CC 171310 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o vínculo entre a servidora e a Administração Municipal possuía natureza jurídico-administrativa, não havendo norma que previna a aplicação da CLT a contratações temporárias de servidores públicos; além disso, a jurisprudência dominante do STF e do STJ afasta a descaracterização do vínculo por prorrogações, devendo, portanto, ser competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Santa Luzia do Paruá/MA; Reclamante: Tereza Cristina Amorim Silva; Reclamado: Município de Presidente Médici
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santa Luzia do Paruá/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Servidor Público, Prorrogação De Contratos Temporários, Incidência Da CLT
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Servidor Público Prorrogação De Contratos Temporários +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Santa Luzia do Paruá/MA

Suscitado

Tereza Cristina Amorim Silva

Reclamante

Município de Presidente Médici

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações entre a Administração Pública e servidores contratados por prazo determinado
  2. 2 se a prorrogação de contratos temporários descaracteriza o vínculo jurídico-administrativo
  3. 3 incidência da CLT nas contratações temporárias de servidores públicos

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o vínculo entre a servidora e a Administração Municipal possuía natureza jurídico-administrativa, não havendo norma que previna a aplicação da CLT a contratações temporárias de servidores públicos; além disso, a jurisprudência dominante do STF e do STJ afasta a descaracterização do vínculo por prorrogações, devendo, portanto, ser competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santa Luzia do Paruá/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.